Em sequência aos nossos artigos sobre seguro de Responsabilidade Civil Ambiental, discorremos hoje sobre este seguro nos riscos de transporte de cargas.
Em nosso primeiro artigo, discorremos sobre as leis básicas que regem o ordenamento jurídico federal sobre o tema, tanto aqueles sobre o direito em si e quanto às sanções administrativas, civis e penais. Neste artigo vamos falar um pouco sobre o seguro de Responsabilidade Civil Ambiental nos transportes.
O transporte de mercadorias pode envolver, além do acidente com a carga ou seu roubo, resultando em sua perda, os danos causados a terceiros decorrentes de tal acidente, inclusive os chamados danos ambientais, ou seja, poluição de cursos d’água atingindo comunidades, subsolo, margens de estradas e propriedades de terceiros.
O seguro de Responsabilidade Civil Ambiental (RC Ambiental) da CredRisk Marine cobre tais danos reclamados pelos terceiros atingidos, além das despesas de contenção e limpeza (Cleanup Costs), obrigação esta precípua em caso de acidente com contaminação do solo.
Em caso de acidente no transporte, embarcador e transportador ficam legalmente envolvidos, o primeiro como gerador do material ou produto causador da poluição, o segundo como causador do acidente.
A definição de Segurado na apólice, inclui, além da Pessoa Jurídica contratante, os Diretores, Gerentes e outros que possam ser nomeados como responsáveis pelo Ministério Público ou Órgão Ambiental em uma ação civil pública por danos ambientais. Portanto, a apólice protege tanto a Pessoa Jurídica como a Pessoa Física sujeita à responsabilização em caso de reclamação por danos ambientais.
Além da indenização e os custos de limpeza, a apólice cobre os custos de defesa e despesas de contenção de sinistros, conforme definição na apólice. Tais fatores devem ser considerados no dimensionamento do limite segurado, pois honorários advocatícios e custas judiciais podem significar uma boa parcela do consumo do limite segurado da apólice.
Entre os riscos excluídos da apólice encontram-se, entre outros, as multas e penalidades, responsabilidades contratuais, atos dolosos praticados por dirigentes legalmente nomeados da Empresa, poluição por amianto e chumbo e responsabilidade civil do empregador, esta última objeto da apólice de Responsabilidade Civil Operacional.
A contratação da apólice faz-se por preenchimento de um questionário de avaliação de risco e sujeito à inspeção por parte da Seguradora. Todas as informações e circunstâncias anotadas serão parte integrante da apólice, junto com a proposta.
Portanto, conforme dissemos em nosso artigo anterior, a apólice de Responsabilidade Civil Ambiental vai além da verba de contenção e limpeza, incluídas em uma apólice de transporte de cargas. Ela é uma apólice autônoma, que deve ser contratada pelo embarcador da carga, gerador potencial das condições de poluição, que deve ser cuidadosamente analisada, discutida e entendida antes de sua contratação.
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